Avaliação até 2005:
Resolução Administrativa nº 41/2000
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Ato TRT5 nº 50/2005
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Avaliação a partir de 2006:
Resolução Administrativa TRT5 nº 26/2006
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Lei nº 11.416 de 15.12.2006
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Portaria Conjunta STF nº 01/2007
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Resolução Administrativa TRT5 nº 29/2007
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Resolução Administrativa TRT5 nº 20/2008
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Resolução Administrativa TRT5 nº 1/2009
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Lei nº 12774 de 28.12.2012
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Portaria Conjunta STF nº 01/2013
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