Legislação

 

Normativos aplicados para Avaliações até 2005

Normativos vigentes  para Avaliações a partir de 2016

Resolução Administrativa TRT5 nº 26/2006

Estabelece as novas normas do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores
Lei nº 11.416 de 15.12.2006 Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União
Portaria Conjunta STF nº 01/2007  Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006: I – Adicional de Qualificação – Anexo I; II – Gratificação de Atividade Externa – Anexo II; III – Gratificação de Atividade de Segurança – Anexo III; IV – Desenvolvimento na Carreira – Anexo IV. 
Resolução Administrativa TRT5 nº 29/2007 Fixa novos parâmetros para os Programas de Avaliação de Desempenho e de Capacitação dos Servidores, Desenvolvimento na Carreira, Adicional de Qualificação e Gratificações de Atividade Externa e de Segurança.
Resolução Administrativa TRT5 nº 20/2008 Regulamenta o Programa de Capacitação Permanente.
Resolução Administrativa TRT5 nº 1/2009 Reti-ratifica o artigo 27 da Resolução Administrativa nº 29/2007, relativa ao Regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho. 
Lei nº 12774 de 28.12.2012 Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Portaria Conjunta STF nº 01/2013 Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, de 2012.