Avaliação até 2005:

Resolução Administrativa nº 41/2000

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Ato TRT5 nº 50/2005

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Avaliação a partir de 2006:

Resolução Administrativa TRT5 nº 26/2006

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Lei nº 11.416 de 15.12.2006

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Portaria Conjunta STF nº 01/2007

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Resolução Administrativa TRT5 nº 29/2007

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Resolução Administrativa TRT5 nº 20/2008

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Resolução Administrativa TRT5 nº 1/2009

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Lei nº 12774 de 28.12.2012

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Portaria Conjunta STF nº 01/2013

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