Normativos aplicados para Avaliações até 2005
| Normativos vigentes para Avaliações a partir de 2016 | |
| Estabelece as novas normas do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores | |
| Lei nº 11.416 de 15.12.2006 | Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União |
| Portaria Conjunta STF nº 01/2007 | Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006: I – Adicional de Qualificação – Anexo I; II – Gratificação de Atividade Externa – Anexo II; III – Gratificação de Atividade de Segurança – Anexo III; IV – Desenvolvimento na Carreira – Anexo IV. |
| Resolução Administrativa TRT5 nº 29/2007 | Fixa novos parâmetros para os Programas de Avaliação de Desempenho e de Capacitação dos Servidores, Desenvolvimento na Carreira, Adicional de Qualificação e Gratificações de Atividade Externa e de Segurança. |
| Resolução Administrativa TRT5 nº 20/2008 | Regulamenta o Programa de Capacitação Permanente. |
| Resolução Administrativa TRT5 nº 1/2009 | Reti-ratifica o artigo 27 da Resolução Administrativa nº 29/2007, relativa ao Regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho. |
| Lei nº 12774 de 28.12.2012 | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. |
| Portaria Conjunta STF nº 01/2013 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, de 2012. |