Legislação

Lei 11.416/2006 (Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)

Clique aqui para baixar o texto da Lei 11.416/2006

Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Tribunais Superiores, CNJ e CSJT (Anexo III e Anexo IV) :

Clique aqui para baixar a Portaria Conjunta 01/2007

Ato TRT5 N° 0395/2016 (Regulamenta a participação dos servidores em eventos de cunho educacional promovidos pelo TRT da 5ª Região):

Clique aqui para baixar o texto do Ato TRT5 N°0395/2016

Resolução CNE-CES nº 1-2018  (Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação)

Clique aqui para baixar o texto da Resolução Nº 1

ATO 123/2009  (Atribuições de cargos efetivos do TRT5)

Clique aqui para baixar o texto do ATO 123/2009