Legislação

Lei 11.416/2006:

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Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Tribunais Superiores, CNJ e CSJT (Regulamenta os art. 14 e 15 da Lei 11.416/2006) :

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Portaria TRT5 nº 917/2007 (Estabelece, no âmbito do TRT5, as áreas de interesse para pagamento do Adicional de Qualificação)::

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RA TRT5 nº 29/2007 (Regulamenta, no âmbito do TRT5, o Adicional de Qualificação - anexo IV) :

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Portaria Conjunta nº 02/2016 dos Tribunais Superiores, CNJ e CSJT (Regulamenta o adicional de qualificação para Técnicos Judiciários):

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Despacho Proferido no Expediente 09.54.11.01125-35 (Referente a eventos sen Tutoria):

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