Legislação

Normativos Externos
Lei nº 11.416 de 15.12.2006 Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União
Portaria Conjunta STF nº 01/2007  Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006: I – Adicional de Qualificação – Anexo I; II – Gratificação de Atividade Externa – Anexo II; III – Gratificação de Atividade de Segurança – Anexo III; IV – Desenvolvimento na Carreira – Anexo IV. 
Portaria Conjunta nº 02/2016 dos Tribunais Superiores, CNJ e CSJT Regulamenta Adicional de Qualificação para Técnicos Judiciários
Resolução Administrativa TRT5 nº 20/2008 Regulamenta o Programa de Capacitação Permanente.

Resolução CSJT nº 196/2017

Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Normativos Internos

Ato TRT5 Nº 123/2009

Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos do Quadro de Pessoal deste Tribunal
Ato TRT5 Nº 72/2018  Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.