Legislação

Lei 11.416/2006:

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Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Tribunais Superiores, CNJ e CSJT (Regulamenta os art. 14 e 15 da Lei 11.416/2006) :

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Portaria Conjunta nº 02/2016 dos Tribunais Superiores, CNJ e CSJT (Regulamenta o adicional de qualificação para Técnicos Judiciários):

Clique aqui para baixar a Portaria Conjunta 02/2016

Resolução CSJT nº 196/2017

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