CDP esclarece regras do Adicional de Qualificação

A Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas encaminhou o seguinte material, que explica o que mudou com a edição do Ato nº 72/2018, que trata das modalidades de adicional de qualificação - AQ aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal, em consonância com a Resolução CSJT nº 196/2017.

Áreas de interesse:
Houve ampliação das áreas de interesse da Justiça do Trabalho para fins de concessão do AQ, conforme se observa do § 1º do Art. 6º da Resolução CSJT nº 196/2017.

Adicional de qualificação para o servidor ocupante do cargo de técnico judiciário portador de diploma de curso superior – AQ-TS:

Não houve alterações para essa modalidade de AQ. As regras foram contempladas no Capítulo IV da Resolução CSJT nº 196/2017.

Adicional de qualificação por pós -graduação – AQ-PG:

COMO ERA

COMO FICOU

Fixação de marco inicial para efeitos financeiros a partir da apresentação de declaração de conclusão do curso.

Não serão aceitas declarações de conclusão.

O marco para efeitos financeiros será a data da apresentação do certificado ou do diploma de conclusão, desde que preenchidos os requisitos legais. (art. 8º, §1º).

Não se exigia declaração do servidor atestando a veracidade das informações apresentadas.

O servidor poderá declarar a autenticidade e exatidão das informações contidas nos certificados e diplomas, observadas as penalidades específicas.

 

Adicional de qualificação por ações de treinamento – AQ-AT:

COMO ERA

COMO FICOU

Observavam-se as áreas de interesse listadas no art. 1º da Portaria TRT5 917/2007.

As áreas de interesse, agora discriminadas no art. 6º da resolução CSJT 196/2017, devem ser observadas em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas no cargo em comissão ou na função comissionada exercida pelo servidor.

Aceitavam-se ações de treinamento externas, desde que ministradas por profissionais ou empresas reconhecidos pelo mercado, exceto quando se tratasse de cursos autoinstrucionais (realizados na modalidade a distância, sem tutoria)

Serão aceitos ações externas promovidas por pessoas ou instituições reconhecidas no mercado, inclusive cursos realizados na modalidade a distância, desde que, para os cursos autoinstrucionais, não seja ultrapassada a carga de 08 (oito) horas diárias de estudo. (art. 25).

Validavam-se ações realizadas a distância, em períodos concomitantes, observando-se a razoabilidade da carga horária diária.

Para eventos concomitantes, realizados a distância, a soma da carga horária diária não pode ultrapassar 08 (oito horas).

Ultrapassado esse limite será averbado o certificado com maior número de horas ou qualquer deles, se de carga horária idêntica, respeitando-se o limite máximo de oito horas de estudo.

Por força de decisão proferida em recurso administrativo no TRT5, aceitavam-se as horas ou matérias de uma segunda pós-graduação para computo do AQ-AT

Não serão aceitos cursos de graduação, pós-graduação nem a conclusão de disciplinas, módulos ou similares desses cursos. (art. 26 I, VI e VII)

Aceitavam-se todas as ações de treinamento coordenadas pelo Tribunal ou outros órgãos do Judiciário, assim como aquelas promovidas ou custeadas pela Administração, não listadas no art. 15 da RA 029/2007.

Ações de treinamento internas ou coordenadas por outros Órgãos do Judiciário Federal somente serão aceitas quando vinculadas às áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função comissionada exercida pelo servidor, desde que não relacionadas no art. 26 da Resolução CSJT 196/2017.

Não se exigia declaração do servidor atestando a veracidade das informações apresentadas nos requerimentos de validação de ações para cômputo do AT-AT

Passa-se a exigir que o requerente ateste a veracidade das informações apresentadas na documentação comprobatória (art. 22 § 4º)

A CDP  chama a atenção para os seguintes pontos:

1. Continua obrigatório o cadastramento das ações de treinamento na intranet/extranet, no link Gestão de Pessoas > Qualificação > Cursos e eventos > Nova ação.

2. As ações de treinamento coordenadas pelo TRT5 por meio da CDP e da Escola Judicial não devem ser cadastradas, nem devem ser abertos PROAD para comprovação da participação nesses eventos. As unidades responsáveis pelo treinamento cuidarão da averbação dos dados no sistema de RH, tão logo se dê a conclusão das turmas correspondentes.

3. Os requerimentos relacionados ao adicional de qualificação devem ser encaminhados através do PROAD, ao qual serão anexadas as cópias dos certificados ou diplomas comprobatórios da conclusão de cada um dos eventos objeto do requerimento, sendo necessário, para fins de análise, a informação, na petição inicial, do cargo efetivo bem como do cargo em comissão ou função comissionada exercidos pelo servidor.

4. Os manuais para cadastramento de ações e utilização do PROAD para requerimento de AQ podem ser acessado no site da CDP.

Fonte: CDP - 23/3/2018 (atualizado em 22/4/2019)