Curso EAD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, modificada pela Lei 13.853 de 8 de julho de 2019) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Servidores e magistrados do TRT5 lidam no seu dia a dia com informações que são tratadas pela Lei como dados pessoais.

O Escritório de Segurança da Informação do TRT5 esclarece que qualquer informação que identifique uma pessoa física é um dado protegido pela LGPD. Documentos no LibreOffice (textos, planilhas, apresentações) que contenham dados como nome, CPF, RG, endereço, imagens com fotos, entre outras informações, são dados protegidos pela LGPD.

Informações referentes à situação de saúde da pessoa física também são dados pessoais. Imagens de câmeras de segurança capturadas em circuitos CFTV também se enquadram como dados pessoais. Esses mesmos dados, quando constam em sistemas como PROAD, PJe, RH, também precisam estar protegidos conforme os requisitos da nova legislação.

A LGPD obriga a instituição e cada membro e servidor a manter o sigilo dessas informações. Ademais, apenas as informações que sejam estritamente necessárias devem ser armazenadas em computadores, redes, sistemas e documentos internos do TRT5.

Para entender melhor o impacto da nova LGPD nas atividades rotineiras de cada servidor, a CDP orienta a todos que participem das capacitações oferecidas pelo sobre o assunto.

Nesse sentido, indicamos o curso "Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais", promovido pela ENAP, que poderá ser acessado aqui.

CDP (Claudia Cristina Ferreira Jorge) – 16/03/2020