Orientações

O requerimento de averbação de cursos e consequente deferimento do adicional de qualificação deve ser feito por meio de PROAD com um dos assuntos abaixo:

1. Adicional: Qualificação decorrente de cursos de pós-graduação - para requerer adicional por especialização, mestrado ou doutorado (AQ-PG);

2. Adicional: Qualificação decorrente de graduação em curso superior/Técnico Judiciário - para requerer adicional devido aos Técnicos Judiciários portadores de diploma de graduação (AQ-TS); e

3. Adicional: Qualificação por ação de treinamento - para requerer averbação de ações a serem utilizadas para o adicional de qualificação por ações de treinamento (AQ-AT).

Em todos os casos, no documento que encabeça o PROAD, deve-se preencher os campos de formulário com os dados de identificação funcional, telefone para contato e nome dos cursos ou eventos objeto do pedido:

"<NOME DO SERVIDOR>, matrícula <Nº DA MATRICULA>, ocupante do cargo efetivo de <CARGO>, <ÁREA>, <FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO>, lotado(a) no(a) <LOTAÇÃO>, telefone para contato <DDD E NÚMERO DO TELEFONE>"

Para o adicional por ações de treinamento (AQ-AT) deve-se informar, ainda, carga horária e datas de início e fim de cada um dos eventos apresentados:

"<INFORMAR O NOME, CARGA HORÁRIA E DATAS DE INÍCIO E FIM DE CADA UMA DAS AÇÕES CUJOS CERTIFICADOS SERÃO ANEXADOS>".

Conforme resolução 196/2017 do CSJT e Portaria Conjunta dos tribunais superiores nº 1/2007, que regulamentam a concessão do adicional de qualificação na Justiça do Trabalho, são documentos hábeis a comprovar a conclusão dos cursos:

Gradução, Mestrado e doutorado: Diploma registrado.

Especialização: Certificado registrado, acompanhado do respectivo histórico escolar contendo identificação do curso, período de realização, duração total, especificação da carga horária de cada atividade acadêmica e elenco do corpo docente que efetivamente ministrou o curso, com sua respectiva titulação (Resolução CNE/CES nº 01/20018)

Ações de treinamento: certificado ou declaração de conclusão da ação de treinamento.