Perguntas e Respostas - Adicional de Qualificação

FAQ – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

1. A quem se destina o adicional de qualificação (AQ)?

Aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de pós-graduação e ações de treinamento, bem como aos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, portadores de diploma de curso superior.

2. Qual lei instituiu o adicional de qualificação?

Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006.

3. Qual anorma que regulamenta a concessão do AQ?

Resolução 196/2017 do CSJT.

4. Quais os tipos de adicional de qualificação?

Há três espécies de AQ:

  • Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento (AQ-AT)

  • Adicional de Qualificação para o Servidor Ocupante do Cargo de Técnico Judiciário, Portador de Diploma de Curso Superior (AQ-TS)

  • Adicional de Qualificação por Pós-Graduação (AQ-PG).

5. Como identifico uma ação de treinamento e um evento de formação acadêmica?

  • Ação de Treinamento: cursos de capacitação, formação continuada, aperfeiçoamento, ou extensão; cursos livres; congressos; seminários; palestras; webinários, aulas, colóquios e eventos similares.

  • Formação Acadêmica: Ensino Fundamental; Ensino Médio; Graduação; Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização, MBA, Residência Médica) e Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado).

6. Preciso pedir a averbação das ações de treinamento realizadas pelo TRT5?

Não.

Os pedidos de averbação devem ser apresentados, exclusivamente, para cursos e eventos externos realizados por iniciativa própria dos servidores.

7. Como faço para averbar meus cursos externos?

Por meio de requerimento via Proad, ao qual devem ser anexadas cópias dos certificados ou diplomas comprobatórios da conclusão de cada um dos eventos objeto do requerimento.

8. Quais assuntos devo utilizar para abrir um Proad de AQ?

Há três assuntos:

  • Para o AQ-PG - Adicional: Qualificação decorrente de cursos de pós-graduação;

  • Para o AQ-TS - Adicional: Qualificação decorrente de graduação em curso superior/Técnico Judiciário; e

  • Para o AQ-AT - Adicional: Qualificação por ação de treinamento

9. Sendo servidor redistribuído, como devo proceder para dar continuidade aos percentuais concedidos pelo órgão de origem?

Deve anexar ao Proad de redistribuição certidão emitida pelo órgão de origem, informando os percentuais vigentes, com as respectivas datas de validade e lista de eventos utilizados por percentual (AQ-AT), com a indicação das instituições onde foram realizados e datas de início e fim de cada um deles; bem como juntar cópia do diploma de graduação (AQ-TS), do certificado de especialização ou do diploma de mestrado ou doutorado (AQ-PG).

10. Cursos de qualquer área serão validados para o AQ-AT?

Não.

Deve-se observar as áreas de interesse voltadas ao cumprimento da missão institucional da Justiça do Trabalho e relacionadas com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou de função comissionada (art. 19 da Resolução CSJT 196/2017).

11. Quais áreas de graduação permitem o pagamento do AQ-TS?

Todas (art. 12 da Resolução CSJT 196/2017).

12. Toda especialização, mestrado ou doutorado gera AQ-PG?

Não.

Para o AQ-PG deve-se observar as áreas de interesse voltadas ao cumprimento da missão institucional da Justiça do Trabalho. (art. 9º da Resolução CSJT 196/2017).

13. Posso receber AQ-TS ou AQ-PG cumulativamente com AQ-AT?

Sim.

Conforme art. 30 da Resolução CSJT 196/2017, o AQ-AT pode ser recebido cumulativamente com o AQ-TS ou com o AQ-PG.

14. Posso receber AQ-TS cumulativamente com AQ-PG ou receber dois percentuais de qualquer um deles?

Não.

O § 1º do art. 15 da Lei 11.416/2006, assim como o art. 13 da Resolução CSJT 196/2017 veda a percepção cumulativa desses adicionais.

15. Quais os percentuais de AQ previstos em lei?

Os percentuais incidirão sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

  • 1% - para cada grupo de 120 horas de ações de treinamento, limitado a 3%;

  • 5% - Graduação (somente para Técnico Judiciário);

  • 7,5% - Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização, MBA e Residência Médica);

  • 10% - Mestrado; e

  • 12,5% - Doutorado.

16. A partir de quando é devido o AQ-AT?

Há dois critérios:

  • Ações de treinamento externas, da data do protocolo do requerimento de averbação da última ação que totalizar 120 h, desde que o processo esteja regular.

  • Ações internas da data de conclusão da última ação que complementar a soma de 120 h. (incisos I e II do art. 27 da Resolução CSJT 196/2017).

17. Quando farei jus ao AQ-PG?

A partir da data de requerimento do benefício, instruído com o documento comprobatório da conclusão da pós-graduação.

18. Quais documentos são aceitos para comprovar a conclusão da pós-graduação?

  • Para especialização – certificado acompanhado do histórico escolar.

  • Para mestrado e doutorado – diploma.

(§§ 1º e 2º do art. 8º da resolução CSJT 193/2017).

19. A partir de que data é devido o AQ-TS?

A partir da data de apresentação do requerimento acompanhado do diploma. (art. 14 da resolução CSJT 196/2017)

20. Caso haja alguma irregularidade no processo, a partir de quando o AQ será devido?

A partir da data em que a irregularidade for sanada.

21. Existe um critério para o ordenamento das ações de treinamento e para a formação dos blocos de 120 horas?

Sim.

Conforme consta do § 3º do art. 22 da Resolução CSJT Nº 196/17, as ações de treinamento serão averbadas pela ordem cronológica de conclusão, ressalvada a hipótese de averbação de ação de treinamento referente a período anterior a ações computadas para percentual de AQ-AT já concedido. Nesse caso, mesmo possuindo data de conclusão anterior a outras já averbadas, a ação será aproveitada para compor um novo percentual.

22. Realizei um curso com carga horária de 200 horas. As horas remanescentes (80 horas) serão aproveitadas para um novo percentual de AQ-AT?

Não.

Nesse caso as horas excedentes não serão consideradas.

As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 120 horas somente serão aproveitadas quando, isoladamente, forem suficientes para concessão de novos percentuais, observado o limite máximo de 3% (três por cento).

23. Fiz um curso com 370 horas. As horas que excederem a 120 serão desprezadas?

Não.

Nesse caso serão implementados três percentuais e serão desprezadas apenas 10 horas.

As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 120 horas quando suficientes, isoladamente, serão aproveitadas para concessão de novos percentuais, observado o limite máximo de 3% (três por cento).

24. O percentual decorrente das ações de treinamento expira?

Sim.

Cada percentual será válido por quatro anos, a contar da conclusão da última ação que totalizar o mínimo de 120 horas. (§ 1º do art. 27 da Resolução CSJT 196/2017).

25. As ações de treinamento que concluí antes de meu ingresso no cargo são consideradas para o AQ?

Sim.

Serão válidas para concessão de AQ-AT as ações de treinamento realizadas em até quatro anos antes do ingresso do servidor no cargo efetivo, desde que obedeçam os requisitos necessários (1º do art. 22 da Resolução CSJT 196/2017).

26. Existe uma carga horária mínima para que as ações de treinamento possam ser validadas para o AQ-AT?

Sim.

Oito horas, mas, somente, para ações de treinamento não custeadas por órgãos do Poder Judiciário da União.

27. Os cursos preparatórios para concurso são válidos para o AQ?

Sim.

Quando se tratar de curso preparatório para concurso, além do certificado ou declaração de conclusão deve ser apresentando histórico ou qualquer outro documento emitido pela instituição contendo o conteúdo programático para verificação da vinculação com as áreas de interesse da Justiça do Trabalho, simultaneamente, com as atribuições do cargo efetivo do servidor ou com as atividades por ele desempenhadas quando no exercício de cargo em comissão ou função comissionada.

28. Fui instrutor em uma ação de treinamento, tenho direito a adicional de qualificação referente a esse evento?

Não.

Não há previsão na Lei 11.416/2006 nem na Resolução 196/2017 para pagamento de AQ por ações de instrutoria.

29. O que mais não servirá para efeitos de AQ, decorrente de ações de treinamento?

As ações elencadas no art. 26 da Resolução CSJT Nº 196/17.

30. Qual é o prazo para a análise do requerimento de averbação de cursos externos para fins do AQ?

O prazo para decisão será de 30 dias, a partir do requerimento acompanhado da documentação necessária à instrução processual. Em caso de pendência o prazo fluirá da data em que o interessado regularizar o processo. (art. 49 da Lei 9.784/1999).

31. Desejo fazer um curso e pretendo utilizá-lo para requerer AQ-AT, mas estou em dúvida quanto a sua adequação às áreas de interesse, às atribuições do meu cargo ou ao Programa Permanente de Capacitação do TRT5. Posso fazer uma consulta oficial?

Sim. 

A consulta deve ser feita através do Proad, utilizando o assunto: Adicional: Qualificação: Consulta: Aproveitamento de curso. 

32. Como saberei se meu curso foi validado para fins de AQ?

O servidor será notificado da averbação ou do indeferimento do pedido. Também poderá consultar a lista de ações averbadas através do SAOAdm.

33. Recebi uma notificação sobre pendência no meu Proad de AQ, o que isso significa?

Significa que a petição inicial ou a documentação apresentada estão em desacordo com as normas que regulamentam a matéria e você deve regularizar o processo no prazo informado na notificação.

34. Existe alguma situação em que o meu pedido de averbação pode ser indeferido sem que eu seja notificado para regularizar o processo?

Sim.

A título de exemplo, podem ser citados os seguintes pedidos:

  • Concessão de mais de um adicional por cursos de graduação ou pós-graduação;

  • Concessão cumulativa de AQ-TS com AQ-PG;

  • Concessão do AQ decorrente de graduação, mestrado ou doutorado instruídos por meio de declarações, certificados, certidões ou qualquer outro documento que não o diploma;

  • Concessão de AQ decorrente de curso de especialização instruído por declarações, certidões ou qualquer outro documento diverso do certificado de conclusão do curso;

  • Concessão do AQ-TS para servidores ocupantes de cargo efetivo diverso do de Técnico Judiciário;

  • Concessão de AQ-AT fundamentado em reuniões de trabalho; cursos de reciclagem anual para agentes de segurança; cursos, disciplinas, módulos e similares, monografias ou TCC referentes a graduação ou especialização; bem como dissertações e teses;

  • Averbação de ações não custeados pelo Poder Judiciário da União, com menos de 8 horas de duração; e

  • Averbação de cursos com mais de 4 anos de concluídos.